Empresas que demitem sem justa causa? ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma falta grave do empregado. Essa decisão pode ter várias motivações, como a necessidade de reduzir custos, promover uma reestruturação organizacional ou até a insatisfação com o desempenho do funcionário. No entanto, essa insatisfação não chega a configurar um motivo para penalidade mais severa, como a justa causa.
Ao contrário da demissão por justa causa — que retira diversos direitos do trabalhador —, a demissão sem justa causa mantém a maior parte das garantias previstas na legislação. Dessa forma, o trabalhador continua protegido e recebe verbas que asseguram sua estabilidade financeira após o desligamento.
Obrigações Legais da Empresa
Quando opta por demitir um funcionário sem justa causa, a empresa deve cumprir as seguintes obrigações:
- Pagar o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês;
- Quitar o 13º salário proporcional;
- Pagar as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;
- Depositar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Comunicar ao sindicato, quando necessário;
- Garantir todos os direitos previstos em lei.
Direitos do Trabalhador
Nessas situações, o trabalhador também mantém direitos importantes, tais como:
- Receber aviso prévio de 30 dias ou o valor correspondente a um salário mensal;
- Solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais;
- Receber Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e bônus proporcional, quando previsto em acordo ou convenção coletiva.
Processos Trabalhistas
Caso o empregado perceba que algum direito não foi respeitado, ele pode abrir uma ação trabalhista. Nesse processo, o juiz analisará as provas e, caso reconheça a violação, determinará o pagamento dos valores devidos, já corrigidos e com juros. Embora o tempo de tramitação varie, é essencial que o trabalhador busque orientação jurídica logo no início.
Conclusão
Portanto, entender como funciona a demissão sem justa causa é essencial para que tanto o empregado quanto o empregador cumpram seus deveres e preservem seus direitos. Assim, evita-se prejuízos e garante-se um encerramento de contrato mais transparente e justo.
Se você deseja saber mais sobre empresas que realizam demissão sem justa causa ou precisa de orientação sobre direitos trabalhistas, entre em contato conosco.
Sou Rodrigo Pouso Miranda, Advogado Criminalista em Cuiabá, graduado em Direito pela Universidade de Cuiabá (2004) e Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal (2014/2015). Atuo nas áreas Contenciosa, Consultiva, Cível, Administrativa, Criminal (Tribunal do Júri), Consumidor e Trabalhista.