A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e tem o objetivo de assegurar a subsistência de quem não pode se manter sozinho, geralmente filhos, ex-cônjuges ou outros parentes em situação de necessidade. Aqui estão os principais pontos sobre esse direito:
1. Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
✅ Filhos menores de idade – até completarem 18 anos (ou 24 anos, se estiverem cursando ensino superior)
✅ Filhos com deficiência – podem ter direito à pensão por tempo indeterminado
✅ Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) – se comprovar necessidade e dependência financeira
✅ Pais idosos – se não tiverem condições de se sustentar e os filhos tiverem capacidade financeira
✅ Outros parentes – irmãos e netos, por exemplo, podem ter direito se provarem necessidade
2. Quem deve pagar a pensão alimentícia?
O responsável geralmente é o genitor que não tem a guarda do filho, mas pode ser qualquer parente que tenha condições de ajudar financeiramente, incluindo avós em alguns casos.
3. Como é definido o valor da pensão aliementícia?
O valor não é fixo, mas deve ser proporcional à necessidade de quem recebe e à capacidade financeira de quem paga. O juiz analisa:
📌 Renda do pagador
📌 Despesas da criança (educação, saúde, moradia, lazer, etc.)
📌 Padrão de vida da família
Geralmente, a pensão corresponde a 20% a 30% do salário líquido do pagador, mas isso pode variar de acordo com o caso.
4. Como solicitar a pensão alimentícia?
O pedido pode ser feito por meio de um advogado ou defensor público. Se os pais concordarem, pode ser feito um acordo extrajudicial homologado por um juiz. Caso contrário, será necessário um processo judicial.
5. O que acontece se a pensão não for paga?
🚨 Consequências para quem não paga:
❌ Inscrição no cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa)
❌ Desconto direto no salário
❌ Penhora de bens e contas bancárias
❌ Prisão civil de até 3 meses
Se precisar de mais detalhes ou um modelo de pedido de pensão, me avise! 😊
Gostaria de saber mais sobre pensão alimentícia e esclarecer todas suas dúvidas? Entre em conato conosco!
Somos do escritorio POUSO MIRANDA, me chamo Rodrigo Pouso Miranda Advogado CRIMINALISTA em Cuiabá!
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